Construção de muro no mangue de Maracaípe!

ATENÇÃO, PESSOAL!

Indo contra todas as expectativas dos que vêm acompanhando a destruição do manguezal de Maracaípe pela construção da Rodovia ligando esta praia à Porto de Galinhas em um megahiperprojeto devastador do meio ambiente, as medidas firmadas pelo Ministério Público não foram cumpridas! E o pior: nenhuma punição foi efetuada. No fim do post: fotos de um muro que vem sendo construído dentro do manguezal, Área de Preservação Permanente e Área de Proteção Ambiental. ABSURDO!

Me pergunto “que democracia é esta em que os cidadãos são feitos de palhaços?”… Precisamos urgentemente transcender esta vergonha de que a lei no Brasil não será cumprida quando quem tem poder não tem interesse em cumpri-las.

Abaixo, um breve resumo das medidas previstas no Termo de Compromisso firmado:

TERMO DE COMPROMISSO N.° 1.26.000.000161/2009-88 CELEBRADO ENTRE A AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS – CPRH, E A SECRETARIA DE TURISMO DE PERNAMBUCO – SETUR/PE.

CLÁUSULA SEGUNDA –- DAS OBRIGAÇÕES E PRAZOS

- Como parte das obrigações a COMPROMISSADA obriga-se a adotar as seguintes medidas a contar o prazo da assinatura deste instrumento:

1. EM 45 DIAS -Apresentar a CPRH projeto de reflorestamento de 2,00 ha relativo à compensação da área a ser desmatada conforme características descritas no Decreto Federal 6.660/2008, que deverá ser analisado e aprovado pela CPRH
2. Manter 1,5 ha de vegetação arbórea na Área de Lazer, anteriormente prevista para a sua supressão readequando o projeto.
3. Relocar o passeio que margeia o manguezal da Área de Lazer para local tangente à rodovia ou respeitando os 30m de distância da área estuarina.
4. EM 30 DIAS – Retirar do projeto construtivo, o mirante, estacionamento e muro gabião, com o objetivo de evitar mais degradação, por tratar-se de uma área de grande fragilidade pela proximidade do rio e do manguezal.
5. 7.   EM 90 DIAS -  Manter um recuo de 15 m entre o manguezal e a rodovia, entre os pontos 58 a 80 do eixo da mesma, visualizados no projeto geométrico, planta geral, prancha 01/01 da THENGE engenharia LTDA.

a)     Na referida faixa de distanciamento de 15m, deverá ser retirado faixa de aterro modo a manter a mesma cota de nível do manguezal, com largura de 5m em toda a extensão delimitada entre os pontos 58 a 80 acima mencionados.

b)     Na área aterrada que permanecerá após o recuo da estrada, cerca de 10m de largura entre os              referidos pontos, deve ser plantada vegetação nativa da mata atlântica. Este plantio deve ser executado com critérios que contemplem aspectos ecológicos e sucessionais das espécies a serem utilizadas, observando-se também que o substrato em questão refere-se a solo de aterro, ou seja, nestas condições o ecossistema restinga não será restaurado, contudo, o solo será protegido contra erosão e o ecossistema manguezal contra a deposição de sedimentos.

8. . Em 60 DIAS – apresentar projeto de compensação florestal para os 7,00 ha de acordo com o termo de referência anexo, que deverá ser analisado e aprovado pela CPRH.

9. Em 180 DIAS – . Compensar 7,00 ha correspondentes a aproximadamente o dobro do quantitativo já desmatado em área com as mesmas características ecológicas, na mesma bacia hidrográfica, e sempre que possível na mesma microbacia hidrográfica, conforme preconiza o Decreto Federal 6.660/2008.

10. Em 180 DIAS – Reconstituir ecossistema manguezal como medida corretiva, na exata medida do assoreamento ocorrido na área proposta para o mirante e      estacionamento

11. Em 180 DIAS – Enriquecer com vegetação de mangue o ecossistema que margeia a rodovia, como medida corretiva decorrente do carreamento de material numa área de 0,63 ha, estimada no projeto.

12. Em 180 DIAS – Enriquecer uma área de 0,63 ha com vegetação de mangue dentro da bacia do rio Maracaípe, como medida compensatória, de acordo com termo de  compromisso firmado em 3 de abril de 2009 entre a SETUR e a CPRH, preferencialmente dentro da mesma bacia hidrográfica e se possível na mesma microbacia hidrográfica.

13. Em 180 DIAS – Executar o Plano Emergencial de Recuperação de Impacto inserido no Projeto de Caracterização das Áreas Impactadas e Proposição de   Medidas Mitigadoras, Corretivas e Compensatórias dos Impactos Ambientais em Maracaípe – PE, entregue pela Secretaria de Turismo de Pernambuco – SETUR à CPRH em 06/07/2009 com número de protocolo 6670/2009, com acompanhamento de profissional experiente em recuperação de manguezal.

14. Em 90 DIAS -  Elaborar e executar o Estudo Específico: Avaliação Técnica de Impacto Ambiental – ATIA, para avaliação dos impactos ambientais existentes e possíveis advindos da implantação da rodovia Porto de Galinhas – Maracaípe, bem como a proposta de execução de medidas necessárias para minimizar esses impactos.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ACOMPANHAMENTO

Fica reservado à CPRH, com vistas ao cumprimento das obrigações assumidas neste TERMO e nos prazos acordados acompanhar mensalmente o andamento da implantação da rodovia, bem como as medidas de recuperação ambiental a serem executas

CLÁUSULA QUINTA – DA RESPONSABILIDADE E PENALIDADE

 A COMPROMISSADA declara estar, ainda, ciente das incidências das penalidades previstas nas Instruções Normativas – IN n°. 007, de 29 de dezembro de 2006, da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – CPRH, na IN n°. 06, de 15 de dezembro de 2006 do Ministério do Meio Ambiente – MMA, e ainda na Lei Federal n° 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), e na Lei Estadual n° 12.916/05, no caso de descumprimento do presente Termo de Compromisso.

 CLÁUSULA SEXTA – DA INVALIDAÇÃO DESTE TERMO

A inobservância total ou parcial das exigências estabelecidas neste Termo, bem como de seus prazos, acarretará sua automática invalidação, conferindo à Diretoria da CPRH o direito de aplicar as penalidades contidas nos arts. 34 e 36 da Lei Estadual n°12.916/2005.

Recife, 15 de Setembro de 2009.

Enfim. NENHUMA DESTAS MEDIDAS FOI CUMPRIDA E NENHUMA DAS PENALIDADES FOI APLICADA!

CHEGA DE FAZER OS CIDADÃOS DE PALHAÇOS! CHEGA DE DESTRUIR OS MANGUEZAIS E O NOSSO MEIO AMBIENTE!

É DEVER DE TODOS COBRAR MEDIDAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. Você pode denunciar estes crimes em: http://www.mp.pe.gov.br/index.pl/denuncia_ouvidoria

Proposta de texto: As medidas firmadas no TERMO DE COMPROMISSO N.° 1.26.000.000161/2009-88 CELEBRADO ENTRE A AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS – CPRH, E A SECRETARIA DE TURISMO DE PERNAMBUCO – SETUR/PE não foram cumpridas e nenhuma penalidade foi aplicada! Isto é um absurdo!

Faça sua parte! A Natureza agradece!